JUSTIÇA PUNE LATAM COM 4 MIL DE DANOS MORAIS POR ATRASO


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 Uma decisão que segue o mais recente entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) afastou o Código de Defesa do Consumidor para aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal aos processos contra má prestação de serviços em voos internacionais. 

   A sentença é da Dra. Liege Gueldini de Moraes, juíza da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jandira, SP e acompanha as decisões nos processos ARE 766618 e RE 636331 do STF. 

   Apesar do entendimento menos benéfico, a decisão atribuiu o valor de R$ 4.000,00 para os danos morais sofridos pelo engenheiro W.D.G.F.  O consumidor comprou passagem área de Guarulhos à Londres (Heathrow). De Londres, iria à Aberdeen (Escócia) por outra empresa aérea. Todavia, a mencionada compra não foi honrada pelas requeridas. O voo de Guarulhos a Londres foi cancelado e o autor só embarcou no dia seguinte perdendo uma diária do hotel e reuniões profissionais que teria no destino final. 

O advogado Dr Claudio Dias Batista explica sobre danos morais
   O advogado Claudio Dias Batista, da Dias Batista Sociedade de Advogados, que atua em favor do consumidor lamentou a alteração da jurisprudência, determinada pelo STF. "O STF entendeu que as convenções internacionais estão acima da legislação do país. O Código de Defesa do Consumidor, até agora, sobrepunha-se e garantia ao brasileiro uma justa indenização em casos envolvendo voos internacionais. Parece que o lobby destas empresas tem sido muito forte", explicou o advogado

  Dias Batista estuda agora a possibilidade de recorrer da decisão. O advogado informa que o processo recebeu o número 1001059-89.2017.8.26.0299. A Latam também pode recorrer.