FIM DE ANO E VOCÊ COM NOME NO SCPC. VEJA O QUE FAZER!

   A época de fim de ano é marcada pela necessidade de comprar presentes e muitos são barrados por estarem com seu nome sujo nos órgãos de proteção ao crédito. 

   O advogado Claudio Dias Batista explica que existem casos em que a inscrição é indevida. 

Veja os exemplos abaixo:  

• EMPRESAS DE TELEFONIA : Há casos de nomes de clientes que nunca tiveram relação com a empresa. Contas abertas por telefone, sem assinatura em documentos normalmente dão margem à anulação do débito e indenização por danos morais (veja as matérias 1, 2, 3, 4) 
• ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO e ATIVOS S/A: Cobra dívidas de empresas. Normalmente não apresenta na Justiça documentos da origem da dívida o que dá margem à anulação do débito e ainda danos morais.  (veja estas matéria e também esta) 
• CPFL: Através de empresas terceirizadas realiza autuações por "furto de energia", sem qualquer comprovação. Os relógios de medição não são submetidos à perícia como manda a lei. Lançam uma dívida alta, referente aos meses e aos valores que entendem devidos. É possível não só a anulação do débito, assim como a indenização por danos morais (veja). A CPFL também lança, sem autorização do cliente, contas que nada tem a ver com energia elétrica, como mensalidades de clubes (veja) , supostamente mantidos pela empresa. Dano moral e anulação do débito são cabíveis. 
• SAAE:  O órgão tem feito cobranças de contras que não pertencem aos consumidores, pois são anteriores a entrada dele no imóvel.  É possível não só a anulação do débito, assim como a indenização por danos morais. (Veja este vídeo esta matéria e esta matéria)
• BANCOS: O mais comum é lançar débitos não solicitados, como cartões de crédito (veja), ou alguma taxa não prevista na conta do consumidor. O banco entra com cobrança ou lança diretamente o nome do consumidor no SERASA e SCPC. É possível que haja direito à anulação do débito e indenização por danos morais. 
• EMPRESAS DE VENDA DIRETA Um cadastro falso é aberto no nome e CPF da pessoa, como se fosse revendedora. Fazem uma compra e não pagam. Só descobre quando seu nome já está nos órgãos de proteção ao crédito. Veja caso com a Avon e com o Boticário. 

A advogada Ana Paula Vasques Moreira que também pertence a Dias Batista Advogados dá as principais dicas para o consumidor neste fim de ano.

O QUE FAZER SE SEU NOME FOR PARA O SPC INDEVIDAMENTE? 

   Consiga o comprovante da inscrição no SERASA ou no SCPC. Junte documentos que comprovam a cobrança (cartas, mensagens no celular, etc). Procure um advogado que atue na área do consumidor, da sua confiança ou a procuradoria.

QUANTO TEMPO LEVA PARA O NOME SAIR DO SPC? 
    Se o juiz der a liminar (e nestes casos normalmente dá), de 1 a 15 dias, dependendo da vara e da cidade. 

QUANTO TEMPO LEVA UMA AÇÃO DE DANOS MORAIS? 

   É impossível dizer um prazo, mas o mais normal na justiça é que os processos deste tipo levem de oito meses à um ano. Se houver recurso, mais um ano, até o final. 

(Claudio Dias Batista é advogado há 23 anos e autor de livros. Ana Paula Vasques Moreira é especialista em Processo Civil e professora assistente no curso de Direito da PUC em São Paulo. O escritório de advocacia Dias Batista Advogados atua em várias áreas com destaque na defesa do consumidor, trabalhista e empresarial. Confira também o blog www.advogados.pro.br. 

UNIMED CAMPINAS OBRIGADA A MANTER CRIANÇA NA UTI

A Unimed Campinas está sendo obrigada por decisão judicial à manter em UTI o menor R.S. L. Desde que nasceu a criança apresenta doença que lhe impossibilita ter uma vida normal. Hoje tem 8 anos de idade. Ele era dependente de seu pai em um plano empresarial pela UNIMED Nacional. 

   Há cerca de dois anos a família resolveu mudar a criança de plano, transferindo-a para a UNIMED Campinas, onde estava desde que nasceu apesar de contratualmente o prestador ser a UNIMED Nacional. A única coisa que mudaria seria o plano ao qual estaria ligado. A Unimed Campinas exigiu carência de dois anos para aceitá-lo. A família pagou tanto o plano da Unimed Nacional como da Unimed Campinas durante estes dois anos.  

   Agora, depois do contrato assinado e dois anos pagos, a Unimed Campinas se recusou a aceitar o menor. A família conversou então com a Unimed Nacional e a mesma informou que já havia liberado o cliente e nada mais tinha a ver com o caso. A criança ficou internada sem receber os caros tratamentos que necessitava. Ambas as empresas se recusaram a prestar o serviço e a criança passou a sofrer risco de morte. 

   Os pais, desesperados, através de amigos procuraram Dias Batista Advogados. O advogado Dr. Murilo Padilha Zanetti ingressou com medida liminar que foi recebida pela 9a. Vara Cível de Campinas. "Conversei com o juiz e expliquei a urgência da situação. A criança não poderia ficar naquela indefinição", diz o advogado. A liminar foi dada e a UNIMED está obrigada a dar todo o atendimento necessário sob pena de multa de R$ 50.000,00 por dia, se descumprir a decisão.

  No pedido os advogados explicam em tom emocionado que a criança apesar de ter movimentos comprometidos conhece sua mãe, que deixou de trabalhar para cuidar diariamente dele no hospital. "Nas despedidas, a única reação da pequena criança, criada numa UTI, é uma gota de lágrima derramada ao ver sua mãe ir embora", escreveram os advogados na ação. 

   O advogado explica que ainda pode haver recurso. O Dr. Claudio Dias Batista, advogado do mesmo escritório de advocacia que defendeu a criança explica que a atuação rápida é fundamental neste caso. "É uma ação complexa, recebida na véspera de feriado prolongado. O Dr. Murilo trabalhou muito rápido com apoio da sua equipe para garantir a vida à esta criança. Todos nós estamos emocionados com o desfecho", explicou o advogado. 

  Da decisão ainda cabe recurso. Agora o processo, que recebeu o número 1013028-79.2014.8.26.0114, terá prosseguimento com a citação da UNIMED para que se defenda. Poderão ser ouvidas testemunhas ou realizado exame pericial. Os advogados estimam que o processo leve anos pelos valores envolvidos no tratamento. "Os cuidados deste menino somam mais de um milhão por ano. Com certeza a Unimed recorrerá de todas as decisões", explica o Dr. Zanetti. 

COZINHEIRA VAI RECEBER 7 MIL POR CARTÃO ENVIADO SEM SOLICITAÇÃO

Dr. Claudio Dias Batista e Dra. Marcela Patekosky: decisão pesada

O Banco do Brasil foi condenado pela juíza da Primeira Vara do Juizado Especial Civel de Sorocaba a indenizar a cozinheira Tania Regina Mendes à sete mil reais de indenização por danos morais. Segundo consta do processo o banco enviou cartão de crédito à cliente sem que esta houvesse solicitado. Logo depois a instituição de crédito passou a lhe mandar correspondencias cobrando a anuidade. 

    A advogada Marcela Patekosky, da DIAS BATISTA ADVOGADOS, escritório que patrocina a ação explica que Tania ficou indignada com a atitude do Banco do Brasil e dirigiu-se à agencia opnde lhe foi informado que poderia ficar em paz. Tania sequer tinha desbloqueado o cartão.  Dias depois, em novembro de 2011ao efetuar uma compra verificou que seu nome estava no SCPC como inadimplente.

    Ao julgar a ação a juíza Erna T. M. Hakvoort determinou o pagamento da indenização de sete mil reais.  Para o advogado do consumidor Claudio Dias Batista, a indenização está acima da média atual. "Nós começamos a perceber que os juizes estão subindo os valores de indenização. Provavelmente pelo absoluto descaso das empresas, que continuam lançando nome dos consumidores no SERASA e SCPC sem maiores formalidades", finaliza o advogado. 

    A consumidora também ficou satisfeita com a decisão. "Vamos ver se com isto o banco nos trata de uma maneira melhor", disse Tania. Da sentença ainda cabe recurso. O processo recebeu o numero 2012.001712-9.