TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR GARANTE INDENIZAÇÃO POR AMEAÇA DE CORTE

  A CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz) ameaçou o corte de energia elétrica da consumidora GMA, após a troca do seu relógio. Como se não bastasse a empresa lançou uma dívida de quase 20 mil reais, acusando a consumidora de adulteração do relógio. Inconformada com o ocorrido ela procurou a ajuda de Dias Batista Advogados. 

   O advogado Claudio Dias Batista conta que imediatamente seu escritório ingressou com a ação, para que a empresa fosse impedida de cobrar e de efetuar o corte até o fim da ação. A CPFL se defendeu, dizendo que seus técnicos possuem experiência e que a fraude estava comprovada. 

  Mas a Justiça entendeu de maneira diferente. O Juiz Danilo Fadel de Castro ao julgar a ação entendeu que a CPFL teria de provar o problema no relógio através de perícia e não através de um termo preenchido unilateralmente por funcionários da empresa. Na sentença Fadel de Castro aplicou a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, do advogado Marcos Dessaune. 

  Dessaune, que já escreveu dois livros sobre o assunto, explica que os tribunais tem aplicado a teoria - "pois casos como este não podem ser considerados mero aborrecimento". O juízo considerou a dívida inexistente e ainda aplicou danos morais de R$ 5.000,00. 

  O advogado Claudio Dias Batista, que atua em defesa da consumidora explica que a sentença, embora correta, considerou os danos morais apenas em relação ao desvio produtivo da consumidora. "A empresa cortou a energia da consumidora e a indenização deve ser aumentada", conclui o advogado que pretende recorrer da decisão, pedindo um aumento para 20 mil reais. Da decisão ainda cabe recurso. 

CPFL CORTA LUZ NO ANO NOVO INDEVIDAMENTE E PAGARÁ 10 MIL A CONSUMIDORA

   A analista de crédito B.A.B.B. nunca mais vai esquecer da festa de ano novo de 2017. No dia 28 de dezembro, cerca de 20 dias após alugar seu apartamento, teve a energia cortada. As provas do processo mostraram que a imobiliária informou corretamente a CPFL (Companhia Piratininga de Força e Luz) sobre a mudança da titularidade da conta. Mesmo assim a CPFL procedeu ao corte por dívida do antigo morador. 

   A advogada Deborah Meireles Sacchi, da Dias Batista Advogados explica que a sua cliente perdeu tudo que estava na geladeira, incluindo os alimentos que seriam usados na festa de ano novo. "Nossa cliente não tinha dinheiro para comprar tudo de novo e seu reveillon acabou sendo perdido", diz a advogada. 

A empresa CPFL foi condenada a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. Da decisão ainda cabe recurso. 

VOCÊ PODE ESTAR PAGANDO ATÉ 35% A MAIS NA CONTA DE ENERGIA

 O bom é que você pode reduzir sua conta e ainda receber de volta este dinheiro.

   O imposto nas contas de energia elétrica vem sendo cobrado com base em valores equivocados. Na base de cálculo tem sido incluídas duas taxas, a TUST (Taxa de Uso dos Sistemas de Transmissão de energia) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de energia). 

   A informação é do advogado Claudio Dias Batista que atua em ações de relações de consumo em todo o Brasil. "Pouca gente sabe,mas é possível reduzir o valor da conta de energia e ainda receber de volta o que pagou a mais nos últimos 5 anos", esclarece o advogado. 

   O advogado Murilo Padilha Zanetti, também da Dias Batista Advogados explica que "o cálculo do ICMS leva em conta ambas as taxas, mas elas não são parte da venda de energia e, portanto, não geram ICMS". Ele diz ainda que os tribunais estaduais e mesmo o STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem decidido em muitas causas a favor do consumidor. 

   As pessoas físicas e jurídicas tem direito de pedir de volta o que pagaram indevidamente. Isto é feito através de uma ação judicial. A Band ( Rede Bandeirantes de Radio e Televisão) e a TV TEM de Sorocaba (TV Aliança Paulista S/A) são algumas das empresas que já entraram com a ação. Você também tem o direito de receber de volta o que pagou indevidamente. 

Qual o valor a ser devolvido?

   Depende do cálculo, que é feito caso a caso. As empresas normalmente tem mais a receber, pois a conta é mais alta. Quanto maior o valor da conta, maior será a indenização. São consideradas as contas dos últimos 5 anos (60 meses), o que em geral gera um grande montante. 

Minha conta vai diminuir? 

   Se o juiz atender ao pedido de antecipação da tutela, mandará imediatamente retirar o TUST e o TUSD da base de cálculo, diminuindo imediatamente o valor da conta. Isto tem acontecido em muitos processos. 

Como faço para dar início?

   Procure um advogado que tenha conhecimento da matéria. Quanto mais rápido fizer isto, maior será o benefício, pois o direito de cobrança dos atrasado prescreve em cinco anos. A cada mês que passa, uma conta a menos a ser cobrada do governo. 

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CPFL: 10 MIL POR COLOCAR NOME DE VIDRACEIRO NO SCPC

O vidraceiro G.A.S. vai receber 10 mil em indenização por danos morais. A CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) negativou seu nome no SERASA por duas contas do ano de 2010 que não estariam pagas. Ele só descobriu a negativação quando em 2013 tentou fazer um empréstimo pelo FIES. 

   Apesar de procurar a empresa, o vidraceiro continuou com seu nome negativado. "Eu fiquei desesperado. Procurei o advogado. Ele pediu a liminar e consegui ficar livre da dívida". 

   O advogado Claudio Dias Batista, que atua no processo em favor do consumidor explica que o caso dele não é único: "Sempre que o nome de uma pessoa é negativado sem razão cabe ação de indenização por danos morais", diz. O advogado explica ainda que "muitos acabam deixando de lado o seu direito, o que estimula empresas a agir mau", finaliza Dias Batista. 

   A CPFL recorreu da decisão e o Colégio Recursal manteve integralmente a sentença, condenando a empresa à mais 20% sobre o valor da condenação à título de honorários advocatícios de sucumbência. O processo recebeu o número 0022469-29.2013.8.26.0602. Da decisão não cabe mais recurso.